I Colóquio Científico Espaço Urbano e Saúde: um Olhar sobre a População em Situação de Rua (Parte II)

O fenômeno da população em situação de rua — compreendendo seus direitos, condições de cidadania, sua vulnerabilidade extrema, seus estratagemas de sobrevivência que envolvem a apropriação de espaços urbanos, a constituição de abrigos mediante agenciamentos e materialidade sempre em estado de urgência e precariedade, suas estratégias de higiene e alimentação, suas condições de saúde, bem-estar, expedientes de trabalho ou ocupação, renda, sociabilidade, laços afetivos, segurança, auto reconhecimento e organização, interfaces com instituições não governamentais de acolhimento e suporte, marcos legais, planos, programas e ações de estado —, aponta para a multidisciplinariedade do enfrentamento desta ampla gama de aspectos e interfaces. O papel da academia se apresenta como uma responsabilidade irrefutável e participativa, em se debruçar sobre o assunto e propor desde a ampliação do conhecimento, mediante leituras circunstanciadas desta realidade e suas diversidades, até a construção de premissas, diagnósticos, diretrizes e formas de ação concreta. O recrudescimento mais recente do contingente humano em situação de rua nas cidades brasileiras expõe e reitera desafios complexos a enfrentar, cujo alcance atinge o compromisso ético e social de todos, a tomada de consciência dos limites urbanos em sua capacidade de abrigar a vida com qualidade que, ao fim e ao cabo, sempre desembocam em visões de mundo, da espécie humana no mundo como um dos seres, e das relações socioambientais e políticas que constituímos. A fragilidade dos sistemas de inserção e de amparo à vida desponta conclamando nossa atuação para um mundo mais equilibrado e justo, que pode contemplar desde ações de pequena escala coletivas a políticas públicas includentes.

É nesse sentido que o I Colóquio Científico Espaço Urbano e Saúde: Um Olhar Sobre a População em Situação de Rua propõe um debate a partir de depoimentos de palestrantes convidados, que representam algumas das visões e experiências sobre o tema, e a discussão de um primeiro recorte de pesquisas acadêmicas realizadas ou em curso, tendo como apoio dois núcleos representantes de uma cooperação interinstitucional em construção, o Grupo de Estudos Espaço Urbano e Saúde (GEURBS), do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA/USP), e o Grupo de Pesquisa Estudos Urbanos: Cultura e Arquitetura (EU:CA), do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, considera “população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória” e também institui sua contagem. Destaca-se a existência de censos ou contagens de população de rua já realizados em determinadas cidades como Belo Horizonte, Recife, Porto Alegre, São Paulo, bem como a Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua e estimativa do IPEA, a partir de dados do Sistema Único de Assistência Social. Em 2019, o Cadastro Único de beneficiários de programas sociais apontou a quantidade de 119.636 famílias — consideradas de uma a mais pessoas — em situação de rua no Brasil. Sua concentração na região Sudeste atingia a ordem de 70%. Ao revés, salienta-se a ausência de incorporação deste contingente na metodologia do Censo do IBGE. O Censo antecipado pela Prefeitura de São Paulo de 2021, cujos dados podem ser inferiores, quantificou 31.884 pessoas em situação de rua, porcentagem 31,8% maior do que os dados de 2019, dentre os quais 39,8% estavam em acolhimento. Os indicadores apontam praticamente a metade em idade entre 31 a 49 anos, a maioria de sexo masculino (83,4%), a proporção de 70,8% pretos ou pardos, o crescimento de famílias vivendo nas ruas bem como o aumento em 330% de moradias improvisadas na cidade.

Evoca-se a articulação da população em situação de rua ao déficit habitacional, que sistemicamente assola as cidades brasileiras, e o rebatimento a determinados Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, propostos pela ONU e suas metas, a serem atingidas durante a próxima década, destacando o ODS 1 – Erradicar a pobreza, o ODS 2 – Erradicar a fome, o ODS 3 – Saúde de qualidade, o ODS 4 – Educação de qualidade, o ODS 8 – Trabalho digno e crescimento econômico, o ODS 10 – Reduzir as desigualdades, o IDS 11 – Cidades e comunidades sustentáveis, o ODS 16 – Paz, justiça e instituições eficazes e o ODS 17 – Parcerias para a implementação dos objetivos.

O tema sobre o qual este Colóquio se debruça implica no fortalecimento de bases institucionais e legais, na intensificação de discussões teóricas, desenvolvimento de parâmetros, aproximação real e integrada com os sujeitos e no intercâmbio de experiências, em redes de colaboração, para o incremento dos conceitos e orientação de boas práticas inspiradoras de ações concretas, políticas públicas, governança, financiamento, representatividade, articulados entre grupos e atores diversos.

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Apoio

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