Seminário Justiça Criminal, Impunidade e Prescrição

O seminário vai debater os resultados da pesquisa “Justiça Criminal, Impunidade e Prescrição” que foi realizada em 2018 pelo Núcleo de Pesquisa de Políticas Publicas – NUPPs da USP, em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ, atendendo a um edital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

A pesquisa teve caráter inovador ao partir de duas questões fundamentais relativas ao combate de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro: (1) Como a impunidade se relaciona com o perfil dos atores do Sistema de Integridade brasileiro (Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal)? (2) E, alternativamente, como o desenho institucional do Sistema de Integridade, considerados os seus tempos e fluxos próprios, influencia a prescrição e as diferentes dimensões da impunidade?

Os resultados da pesquisa – como está publicado no sítio eletrônico do CNJ – mostraram-se bastante reveladores. Primeiramente porque, mesmo havendo prescrição no Brasil, ela gira – considerando-se o universo abrangido pelo levantamento - ao redor de 4% do total de processos admitidos pela Justiça, um índice baixo se se considerar o que imagina o senso comum a respeito. Do ponto de vista dos fluxos institucionais dos processos penais, a pesquisa também revelou que instituições como a do foro privilegiado têm impacto positivo na prescrição, assim como o tempo da fase de instrução dos processos na Primeira Instância, que também impacta positivamente para a prescrição dos processos penais.

Outra dimensão importante tratada pela pesquisa foram os perfis dos atores do Sistema de Integridade (Magistrados, Procuradores, Promotores e Delegados das Polícias Judiciárias). Descobriu-se a existência de dois grupos bastante definidos de atores. Um que se ocupa de uma perspectiva revisionista da Justiça, defendendo a premência de fluxos mais rápidos, como a prisão em segunda instância e métodos de investigação mais contundentes, como a condução coercitiva e a prisão preventiva. Outro formado por atores que se demonstraram mais inclinado a perceber a aplicação da Justiça a partir de uma lente social, supondo que sem igualdade social a aplicação da Justiça torna-se desigual.

De modo geral, os resultados contribuem para melhor compreensão da Justiça no Brasil a partir da análise do cruzamento dos perfis de atores do Judiciário com suas percepções de mundo, mostrando que há uma relação positiva entre a prescrição e percepções de mundo específicas. Nesse sentido, por exemplo, atores vinculados a uma determinada perspectiva de mundo apresentaram uma prática prescritiva levemente mais elevada e, paradoxalmente, mais punitiva, porque condenando mais. Já os Magistrados de outro grupo demonstraram um comportamento judicial menos prescritivo, mas arquivam mais processos, bem como absolvem mais os réus.

O seminário pretende partir desses resultados para debater o papel da Justiça na atual fase da experiência democrática brasileira e, na medida do possível, indicar áreas e temas que podem ser reformados com o objetivo de torná-la mais eficiente e mais compatível com os princípios democráticos de liberdade e igualdade.

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