Direito e Tecnologia (Tech Law)

por Mauro Bellesa

O estímulo aos estudos avançados interdisciplinares que envolvam Direito e Tecnologia da Informação (TI) é o objetivo geral do Grupo de Estudos Direito e Tecnologia (Tech Law), cuja criação, no Polo Ribeirão Preto do IEA, foi aprovada pelo Conselho Deliberativo do Instituto em junho de 2020.

O grupo é constituído por professores e estudantes de Direito e Ciência da Computação. A coordenação é de dois professores da USP participantes do Programa Ano Sabático do IEA em 2020: Evandro Eduardo Seron Ruiz, do Departamento de Computação e Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP) é o coordenador; Cíntia Rosa Pereira de Lima, do Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP), é a vice-coordenadora.

Alguns dos objetivos específicos do grupo são:

• permitir estudos práticos sobre: anonimização e pseudoanonimização; inteligência artificial, ética e Direito; e análise sobre a (in)adequação dos termos e condições de uso;
• oferecer subsídios à concretude de políticas públicas que serão encaminhados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade, instituídos pela Lei n. 13.853/2019;
• promover eventos científicos sobre assuntos relacionados ao Direito e TI, a fim de contribuir para a formação de pesquisadores e outros profissionais;
• preencher as lacunas doutrinárias - dadas as constantes mudanças tecnológicas - com a publicação de artigos científicos e um livro coletivo.

Na proposta de criação do grupo, Ruiz e Cíntia Rosa destacam que a sociedade informacional é caracterizada pela aquisição_, armazenamento, processamento e distribuição de informações por meio das TIs. Nesse processo, afirmam que “se destaca o papel da informação como riqueza (economia informacional) e como instrumento de poder”, conforme análise do sociólogo espanhol Manuel Castells.

“Dessa forma, diversos problemas sociais, jurídicos e tecnológicos envolvendo os avanços científicos merecem ser estudados de forma interdisciplinar, estabelecendo um diálogo constante entre o Direito e a Ciência da Computação.”

Como exemplo de questões a serem debatidas, citam “os dois pilares para o sistema protetivo aos dados pessoais" adotados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) [nº 13.709, promulgada em agosto de 2018]: o consentimento informado e a anonimização dos dados pessoais.

Para eles, é preciso considerar que esses termos não são conceitos estáticos, nem exclusivamente jurídicos: “Deve-se estimular a adoção da tecnologia para o consentimento seja realmente livre, informado e inequívoco”, ressalvam. A questão será analisada no segundo ano de atividades do grupo.

No primeiro ano de funcionamento, os estudos estarão centrados na anonimização e na pseudoanonimização. Os pesquisadores alertam que a LGPD contém “um conceito aberto sobre anonimização”, ao citar que devam ser utilizados “meios técnicos razoáveis” para a não associação de dados a pessoas. A definição do que seja razoável depende de uma pesquisa conjunta entre juristas e cientistas da computação, afirmam.

Os coordenadores do grupo já têm desenvolvido trabalhos científicos em conjunto sobre o tema, como o livro “Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” (2020), coordenado por Cíntia Rosa e com artigo de Ruiz, e a organização do congresso internacional “Desafios da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, realizado em novembro de 2019, na FDRP.

Segundo eles, a criação do grupo consolidará as pesquisas iniciadas em conjunto por ambos, que pretendem publicar dois artigos científicos, um por ano de atividade do grupo, em periódico com fator de impacto relevante nas áreas estudadas pelo grupo. Também organização um livro coletivo interdisciplinar e editarão os anais de um congresso.

A perspectiva é que os demais pesquisadores vinculados ao grupo bem como estudantes de graduação e pós-graduação envolvidos com os trabalhos também publiquem artigos em periódicos de excelência nacionais e internacionais e apresentem resultados em eventos relevantes no Brasil e no exterior.

Além de Ruiz e Cíntia Rosa, o grupo tem outros 13 membros permanentes, professores da USP (FDRP, FFCLRP e Faculdade de Direito), Universidade de Edimburgo (Reino Unido), Universidade de Estudos de Bolonha (Itália), Universidade de Nice (França) e Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp) e o gestor da empresa Codex Data – Soluções Digitais.

Foto: Pikist